Sexta, Março 29, 2024
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Notícias

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Nesta quarta-feira, 24, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou o PL n° 69/17, de minha autoria, que institui a indenização de defesa técnica aos integrantes das forças de segurança.

Na prática,  a medida gera o ressarcimento das custas processuais aos profissionais, que, em razão da atividade, respondem a sindicâncias ou processos criminais e foram inocentados.

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O deputado estadual Coronel Chagas é o autor da Lei n° 1.506/21, que institui a política pública da “Dignidade Menstrual” e prevê a distribuição gratuita, em todo o Estado, de protetores menstruais higiênicos às mulheres em situação de vulnerabilidade social.