Sábado, Abril 26, 2025
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Leis aprovadas

Cima

2019

Lei nº 1.345 de 04 de novembro de 2019, que obriga as empresas prestadoras de serviços a, previamente, informar aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
 
 
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