A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Roraima aprovou, por maioria, durante sessão nesta quarta-feira (21), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) apresentado pelo deputado estadual Coronel Gerson Chagas (PRTB), que pede o fim do convênio entre o Detran e a Prefeitura de Boa Vista, responsável pela fiscalização eletrônica na capital.

Agora, o PDL segue para votação em plenário. É a presidência da Casa quem decide quando o projeto será incluído na pauta. O PDL foi apresentado por Chagas no último dia 7 e recebeu a assinatura de mais parlamentares. 

Mais cedo, Coronel Chagas usou a tribuna pedindo urgência na aprovação da matéria pela CCJ. Ele justificou que, por mais que exista uma decisão judicial recente suspendendo o lançamento das multas registradas pelos radares eletrônicos, a medida, por ser em primeiro grau, pode ser modificada em instâncias superiores, uma vez que o executivo municipal está recorrendo da decisão.

O parlamentar explicou que o número elevado de multas tem assustado a população, além de chamar a atenção das autoridades. Em 14 meses, foram mais de 100 mil multas, sendo que dessas, mais de 80 mil foram nos últimos cinco meses. 

“Não sou contra a fiscalização, ao contrário, sou policial. Mas a fiscalização tem que ter primeiro caráter preventivo e educativo, para depois ser repressivo. Não pode ser apenas arrecadatório, como está acontecendo”, justificou Chagas. 

Conforme o deputado, as reclamações de motoristas são constantes. “Tem cidadão que em 30 anos nunca foi multado nem sem envolveu em acidente de trânsito. Mas agora tem 20 multas, em dois meses, fazendo o mesmo trajeto”, exemplificou.

Segundo dados apresentados pelo deputado, com base em estatísticas da Prefeitura de Boa Vista, de 1º. de janeiro de 2017 a 9 de março de 2018, foram registradas 112.545 autuações na capital. Dessas, 90.397 foram aplicadas pela fiscalização eletrônica e 22.148 anotadas pelos agentes de trânsito.

Além disso, existe uma portaria da Prefeitura de Boa Vista publicada em 2 de junho de 2017, que exige o mínimo de produtividade dos agentes em 75 ações por mês, para avaliação de produtividade. Quem tiver desempenho inferior a esse índice durante três meses consecutivos, pode vir a responder a processo administrativo. Já quem tiver acima de 200 ações por um período ininterrupto de dois anos, por exemplo, terá preferência no processo de progressão funcional.
Antes, a média mensal de autuações, de acordo com o parlamentar, era de mil multas. A partir da portaria, concomitante a fiscalização eletrônica, esse número saltou para mais de 15 mil notificações ao mês. 

“Então, para cumprir a meta, resta somente aos agentes aplicar multas. Existem muitas questões que poderiam ser resolvidas apenas com uma orientação”, ponderou Chagas, solicitando que a prefeitura revogue a portaria.

O deputado ainda informou que as placas de sinalização da fiscalização eletrônica estão em desacordo com a norma do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que recomenda que tenham 75 cm de diâmetro, porém, nas vias rápidas da capital, têm apenas 50 cm. 

Para o Coronel Chagas, é imprescindível que seja realizada uma audiência pública para discutir com a sociedade a implantação dos “pardais”. “Vamos ouvir todos os envolvidos. Precisamos de um trânsito seguro, mas com responsabilidade e sem prejudicar o cidadão”, enfatizou.