O plenário da Assembleia Legislativa de Roraima aprovou na manhã desta terça-feira (24) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 09/2018, de autoria do deputado estadual Coronel Gerson Chagas (PRTB), que suspende o convênio entre o Detran e a Prefeitura de Boa Vista, responsável pela fiscalização eletrônica na capital.
O PDL foi apresentado por Chagas (PRTB) no dia 7 de março e recebeu a assinatura de mais parlamentares. Passou pela Comissão de Constituição de Constituição e Justiça da Casa com folga e foi aprovado hoje por unanimidade.
Em aparte, o parlamentar pediu urgência na aprovação da matéria. “Não queremos acabar com a fiscalização eletrônica, porém não podemos permitir que uma indústria de multas se instale em nosso Estado. Vamos suspender o convênio, para que possamos discutir melhor alguns pontos”, esclareceu.
Chagas enumerou três questões que precisam ser analisadas. A primeira trata sobre a sinalização. “As placas de sinalização da fiscalização eletrônica estão em desacordo com a norma do Contran [Conselho Nacional de Trânsito], que recomenda que tenham 75 cm de diâmetro, porém, nas vias rápidas da capital, têm apenas 50 cm”, explicou.
O deputado também chamou a atenção para os pontos onde estão instalados os radares. “Os pardais devem ser instalados onde há mais acidentes de trânsito. Mas não é isso que as estatísticas indicam”, disse.
Ele ainda fez um alerta para uma portaria da Prefeitura de Boa Vista publicada em 2 de junho de 2017, que exige o mínimo de produtividade dos agentes em 75 ações por mês, para avaliação de produtividade. Quem tiver desempenho inferior a esse índice durante três meses consecutivos, pode vir a responder a processo administrativo. Já quem tiver acima de 200 ações por um período ininterrupto de dois anos, por exemplo, terá preferência no processo de progressão funcional.
“Houve um aumento considerável na aplicação de multas após a publicação dessa portaria. Estão forçando os agentes a multar”, ponderou.
Uma emenda assinada pelos deputados Coronel Chagas e Gabriel Picanço dá prazo de 120 dias para que a Assembleia Legislativa promova uma audiência pública.
“Queremos que a Prefeitura de Boa Vista venha discutir tanto a portaria quanto a fiscalização eletrônica. Estão regulando a carreira de servidores por meio de uma portaria, quando nem sequer pode ser feita por decreto. Essa portaria tem que ser revogada, anulada, cancelada. Se a Prefeitura quer estabelecer produtividade ao seu servidor, que faça através de projeto de lei, encaminhando para a Câmara Municipal”, frisou Chagas.
MULTAS - Conforme estatísticas da Prefeitura de Boa Vista, de 1º. de janeiro de 2017 a 9 de março de 2018, foram registradas 112.545 autuações na capital. Dessas, 90.397 foram aplicadas pela fiscalização eletrônica e 22.148 anotadas pelos agentes de trânsito.
Antes, a média mensal de autuações, de acordo com o parlamentar, era de mil multas. A partir da portaria, concomitante a fiscalização eletrônica, esse número saltou para mais de 15 mil notificações ao mês.
Release n° 6/2018
