A fiscalização eletrônica do trânsito de Boa Vista foi tema de audiência pública realizada pela Comissão Especial Externa da ALE-RR (Assembleia Legislativa de Roraima), nesta terça-feira (4). Participaram representantes da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito (SMST), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima (CREA-RR), Polícia Militar (PM), vereadores e deputados estaduais, que discutiram sobre o funcionamento dos radares.

O presidente da comissão, deputado Coronel Chagas (PRTB), destacou que a audiência identificou que não houve planejamento ou estudo técnico para a instalação dos equipamentos, o que vem prejudicando muitos motoristas. “Mais uma vez defendi a importância da fiscalização. Contudo, reforcei a necessidade de atuação dentro da legalidade, garantindo o caráter educativo e não somente o arrecadatório”, reforçou.

Chagas observou que a Prefeitura de Boa Vista instalação os "pardais" sem padronização de velocidade, escolha de locais com registro de acidentes e definição sobre a forma da aplicação das multas.

“O número de multas foi altíssimo e isso não reduziu o número de mortes no trânsito da nossa capital”, justificou.

Já o presidente do Crea, Wolney Parente, reafirmou que a empresa responsável pelos radares atuou durante um tempo sem o devido registro perante aquele Conselho Regional, o que, consequentemente, pode anular as multas desse período.

Quanto às multas, Chagas apresentou dados onde antes da instalação dos radares eram emitidas em média de 800 multas por mês. No entanto, desde a implantação até agora, foram registradas aproximadamente 160 mil.

Uma portaria publicada pela SMST também foi questionada pelo parlamentar. Segundo ele, a portaria estabelece uma meta de 75 ações no período de três meses para o agente. E, caso ele não consiga atingir esse número, poderá ser submetido a processo administrativo disciplinar. O agente também precisa ter de notificar pelo menos 150 ações para atingir conceito favorável para promoção. “A nosso ver, essa portaria induz a um comportamento inadequado por parte dos agentes.”

RELATÓRIO

A legalidade dos contratos firmados pela Prefeitura de Boa Vista com as empresas será analisada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR). A Comissão Especial Externa deve enviar um relatório sobre o resultado da audiência pública que debateu a fiscalização eletrônica.

“Esse será o procedimento a ser utilizado, já que existe a confirmação pelo Crea que as empresas atuaram não estando autorizadas pelo Conselho e que em tese estariam em desacordo com a lei brasileira de licitações. Tudo vai ser objeto do relatório e será importante que o TCE tenha conhecimento dessas informações, até porque isso foi motivo em outros estados para que o TCE determinasse o cancelamento desses contratos”, afirmou o parlamentar.

O mesmo material produzido também será enviado ao Procon Assembleia, que é patrono de uma ação junto ao Poder Judiciário.

Quanto às multas aplicadas pelas empresas, antes de se cadastrarem no Crea-RR, Coronel Chagas ressaltou que a forma de atuação das empresas foi ilegal.

“Portanto, essas multas são passíveis de serem anuladas. Nosso entendimento é que devem administrativamente ser nulas pela Prefeitura, porque vivemos em estado democrático de direito e devemos seguir as leis. E nesse caso, de acordo com o Crea, as empresas não seguiram a legislação e começaram a operar antes de estarem autorizadas pelo Conselho”, comentou.

O parlamentar explicou que a comissão especial ainda tem algumas informações a serem colhidas até a finalização do relatório, que ainda receberá parecer e voto, para deliberação na comissão.

“O resultado dessa deliberação será encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa para ser apreciado pelo plenário, pelos deputados”, disse Coronel Chagas.