Em sessão plenária virtual desta quarta-feira (24) expressei minha preocupação e total perplexidade com a informação que a PROGE pretende propor uma ação judicial para recorrer de uma decisão já transitada em julgada há mais de dois anos, que reconheceu o direito ao pagamento de uma gratificação por risco de vida a policiais e bombeiros militares.

A gratificação de risco de vida foi estabelecida pela Lei de Remuneração aprovada nesta Casa Legislativa e ratificada em três instâncias judiciais.  O benefício é justo, uma vez que são grandes os riscos que os policiais correm diariamente para garantir a segurança da população roraimense. 

Depois de uma longa batalha judicial, apenas em 2018, ainda na gestão da governadora Suely Campos, o benefício começou a ser pago. E continuou no governo atual, sendo incluído mensalmente, na folha de pagamento dos militares. Contudo, o pagamento retroativo, ao qual os policiais fazem jus desde que a lei foi aprovada, ainda está pendente. 

Agora, no início deste mês, o juízo que determinou a inclusão em folha o pagamento da gratificação e do retroativo questionou se a decisão havia sido cumprida na íntegra, e o Estado, ao invés de informar que só cumpriu parcialmente a decisão, disse que está protocolando uma ação para recorrer dessa decisão.

É um absurdo juridicamente, uma ação incabível, pois já decorreu mais de dois anos que transitou em julgado. Não há mais como recorrer ou não haveria mais segurança jurídica em nosso país. 

Esse tipo de manifestação apenas se prestou para criar insegurança jurídica e insatisfação no seio da tropa. Pois além de ainda não ter recebido o retroativo o policial militar vê a PROGE tentar retirar a gratificação da folha de pagamento.

O que o Governo precisa fazer é dar segurança aos servidores, cumprir a decisão judicial pagando o retroativo a que fazem jus esses profissionais. Além disso, é necessário reconhecer o mesmo  direito aos militares do quadro estadual pois esse direito já está aprovado em lei.