Seis indicações do deputado estadual Coronel Chagas (PRTB) foram lidas na sessão desta quarta-feira (28) pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). As Indicações serão encaminhadas ao Governo do Estado para que sejam apreciadas. Todas buscam melhorias apontadas pela sociedade.
A restauração do parque aquático do Parque Anauá está entre as indiações apresentadas (Foto: Rodrigo Sales)
O primeiro semestre do Poder Legislativo de 2019 para o deputado estadual Coronel Chagas (PRTB) foi bastante produtivo, com apresentações de Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Relatoria de dezenas de Projetos, Indicações e pronunciamentos sobre assuntos importantes para o Estado, além da realização de audiências públicas.
Três temas tiveram destaque em sua atuação parlamentar: a sinalização eletrônica do trânsito em Boa Vista, a migração venezuelana desordenada e o crescimento da violência em Roraima.
Nesta terça-feira (20), o deputado Coronel Chagas (PRTB) iniciou seu discurso na Assembleia Legislativa parabenizando os policiais militares envolvidos em uma operação realizada no último fim de semana contra suspeitos de integrarem uma facção criminosa, ação que resultou em dois mortos e outros presos.
A fiscalização eletrônica do trânsito de Boa Vista foi tema de audiência pública realizada pela Comissão Especial Externa da ALE-RR (Assembleia Legislativa de Roraima), nesta terça-feira (4). Participaram representantes da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito (SMST), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima (CREA-RR), Polícia Militar (PM), vereadores e deputados estaduais, que discutiram sobre o funcionamento dos radares.
O presidente da comissão, deputado Coronel Chagas (PRTB), destacou que a audiência identificou que não houve planejamento ou estudo técnico para a instalação dos equipamentos, o que vem prejudicando muitos motoristas. “Mais uma vez defendi a importância da fiscalização. Contudo, reforcei a necessidade de atuação dentro da legalidade, garantindo o caráter educativo e não somente o arrecadatório”, reforçou.
Chagas observou que a Prefeitura de Boa Vista instalação os "pardais" sem padronização de velocidade, escolha de locais com registro de acidentes e definição sobre a forma da aplicação das multas.
“O número de multas foi altíssimo e isso não reduziu o número de mortes no trânsito da nossa capital”, justificou.
Já o presidente do Crea, Wolney Parente, reafirmou que a empresa responsável pelos radares atuou durante um tempo sem o devido registro perante aquele Conselho Regional, o que, consequentemente, pode anular as multas desse período.
Quanto às multas, Chagas apresentou dados onde antes da instalação dos radares eram emitidas em média de 800 multas por mês. No entanto, desde a implantação até agora, foram registradas aproximadamente 160 mil.
Uma portaria publicada pela SMST também foi questionada pelo parlamentar. Segundo ele, a portaria estabelece uma meta de 75 ações no período de três meses para o agente. E, caso ele não consiga atingir esse número, poderá ser submetido a processo administrativo disciplinar. O agente também precisa ter de notificar pelo menos 150 ações para atingir conceito favorável para promoção. “A nosso ver, essa portaria induz a um comportamento inadequado por parte dos agentes.”
RELATÓRIO
A legalidade dos contratos firmados pela Prefeitura de Boa Vista com as empresas será analisada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR). A Comissão Especial Externa deve enviar um relatório sobre o resultado da audiência pública que debateu a fiscalização eletrônica.
“Esse será o procedimento a ser utilizado, já que existe a confirmação pelo Crea que as empresas atuaram não estando autorizadas pelo Conselho e que em tese estariam em desacordo com a lei brasileira de licitações. Tudo vai ser objeto do relatório e será importante que o TCE tenha conhecimento dessas informações, até porque isso foi motivo em outros estados para que o TCE determinasse o cancelamento desses contratos”, afirmou o parlamentar.
O mesmo material produzido também será enviado ao Procon Assembleia, que é patrono de uma ação junto ao Poder Judiciário.
Quanto às multas aplicadas pelas empresas, antes de se cadastrarem no Crea-RR, Coronel Chagas ressaltou que a forma de atuação das empresas foi ilegal.
“Portanto, essas multas são passíveis de serem anuladas. Nosso entendimento é que devem administrativamente ser nulas pela Prefeitura, porque vivemos em estado democrático de direito e devemos seguir as leis. E nesse caso, de acordo com o Crea, as empresas não seguiram a legislação e começaram a operar antes de estarem autorizadas pelo Conselho”, comentou.
O parlamentar explicou que a comissão especial ainda tem algumas informações a serem colhidas até a finalização do relatório, que ainda receberá parecer e voto, para deliberação na comissão.
“O resultado dessa deliberação será encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa para ser apreciado pelo plenário, pelos deputados”, disse Coronel Chagas.
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