A Assembleia Legislativa de Roraima promulgou no dia 9 a lei que suspende o lançamento de parcelas empréstimos consignados de servidores públicos estaduais, em razão dos reflexos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus.

A lei 1.404 foi publicada nesta quarta-feira, 13, no Diário da Assembleia Legislativa. O projeto é de autoria do deputado Coronel Chagas (PRTB).

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O deputado estadual Coronel Chagas (PRTB) apresentou nesta quinta-feira, 27, durante sessão plenária virtual da Assembleia Legislativa de Roraima, um Projeto de Lei (PL) que visa suspender o lançamento de parcelas de empréstimos consignados de servidores públicos estaduais, pelo período de 60 dias, em razão dos reflexos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus.

Segundo o parlamentar, “a medida visa tranquilizar o servidor que está com a renda comprometida e que fez o empréstimo contando com todo o orçamento familiar”. “Acontece que esse reforço da renda familiar, muitas vezes se dá por meio de trabalhos informais, que, em razão do covid-19, estão suspensos”, explica.

O PL traz em sua justificativa o cenário econômico atual, com o comércio e vários outros estabelecimentos de portas fechadas e milhares de trabalhadores em casa, impedidos de desempenhar suas atividades. A quarentena é necessária, conforme recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS). O Governo de Roraima e diversas prefeituras já declararam situação de calamidade pública.

Pelo projeto de lei, caso perdurem os efeitos da pandemia, a suspensão de cobranças de parcelas dos empréstimos consignados pode ser prorrogada por mais 60 dias. A proposta deve ser apreciada na próxima sessão plenária e, sendo aprovada, seguirá posteriormente para sanção governamental.

COVID-19

Em Roraima, subiu para 12 o número de casos confirmados do novo coronavírus. Nove infectados estão em Boa Vista e três em Bonfim.

O deputado estadual Coronel Chagas (PRTB) protocolou nesta quarta-feira, dia 1º, um Projeto de Lei (PL) para que as faculdades particulares reduzam suas mensalidades em 30%, enquanto durar o plano de contingência de enfrentamento a covid-19.

A medida busca compensar as perdas financeiras de trabalhadores que estão impedidos de exercer suas atividades, em razão da pandemia. O PL foi protocolado no sistema online da Assembleia Legislativa de Roraima e deve ser discutido na próxima sessão virtual da Casa. O mesmo entendimento se aplica as instituições de ensino superior da rede privada que adotam o sistema de Educação à Distância - EaD.

De acordo com o deputado Coronel Chagas, “a proposta busca proteger financeiramente todos os universitários da rede privada roraimense, durante o período da calamidade pública estadual, quarentena, decorrente do novo coronavírus”.

Em sua justificativa, o projeto considera que as instituições de ensino estão com as suas despesas reduzidas, em razão da suspensão das atividades presenciais. “Nada mais justo que os estudantes e/ou seus responsáveis financeiros, que também tiveram seus rendimentos afetados, tenham sua mensalidade reduzida. A paralisação e a quarentena causam uma crise econômica que afeta a todos”, observa o parlamentar.

O projeto de lei ressalta ainda que a medida é uma tentativa de equilibrar e ajustar o sistema de maneira que as instituições de ensino privadas não tenham um enriquecimento com essa situação. A ideia é que as faculdades continuem funcionando, remunerando normalmente seus funcionários e colaboradores e que as suas despesas não se alterem mesmo com a suspensão das aulas.

Ainda de acordo com o projeto, o desconto será automaticamente cancelado com o fim do período de calamidade pública estadual e a liberação para o retorno das aulas. Se aprovada, a proposta seguirá posteriormente para sanção governamental.

Em caso de descumprimento, as instituições sofrerão sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis de fiscalização, em especial, o Procon Assembleia e o Procon Estadual.

O deputado estadual Coronel Chagas (PRTB/RR) usou a tribuna nesta quinta-feira, 12, para pedir o fechamento das fronteiras, de forma temporária, até que se estabeleçam medidas de segurança para ingresso e saída no país, em razão do coronavírus, considerado pandemia.

No Brasil já são 78 casos confirmados e 930 casos suspeitos de covid-19, segundo balanço do Ministério da Saúde. O vírus já circula em mais de 115 países, com mais de 118 mil infectados e 4.291 mortes, segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde).

Chagas chamou a atenção para um alerta de uma comissão formada por especialistas em saúde de diversos países, que apontou que o Brasil, com sua grande faixa territorial e população, no momento em que tiver 50 casos confirmados de coronavírus, serão 4 mil casos 15 dias depois. E após 21 dias, esse número deve saltar para 30 mil registros da doença. Essa mesma comissão foi responsável por colocar Roraima em área vermelha por causa do H1N1, quando não havia sequer registro da doença no Estado. Hoje já são mais de 18 mil registros somente em comunidades indígenas.

“Em Roraima temos duas fronteiras abertas. Uma em Pacaraima, onde entram em média mais de 800 pessoas por dia, devido à crise migratória na Venezuela. E outra com Bonfim, na fronteira com a Guiana, onde também passam centenas de pessoas para o lado brasileiro, vindas inclusive do Haiti, Cuba e outros países do Caribe”, observa Chagas.

Além disso, nessa terça-feira, 11, foi confirmada a morte de uma mulher em decorrência do vírus, em Georgetown, na Guiana. “Como representantes do povo precisamos adotar medidas de prevenção. Primeiro, fechar as fronteiras por tempo determinado. Não podemos ficar sentados esperando o pior acontecer”, frisou. 

Chagas enalteceu a ação do governador Antônio Denarium e representantes da bancada roraimense que estiveram com o ministro da saúde Luiz Henrique Mandetta e solicitaram o fechamento das fronteiras. “O pedido tem que ser endereçado à Casa Civil, ao Ministério das Relações Exteriores ou ao Ministério da Justiça”, disse.

Também sugeriu medidas a exemplo das que foram adotadas pelo Governo do Distrito Federal, como suspensão de eventos de qualquer natureza que exijam licença do poder público superior a 100 pessoas e suspensão de atividades educacionais em escolas e universidades caso a primeira suspeita do coronavírus seja confirmada.

“É precisa destacar que temos uma situação totalmente diferente do resto do país. Nosso sistema de saúde está sobrecarregado principalmente em razão da crise migratória. São milhares de pessoas todos os dias procurando as unidades de saúde. Um número superior ao dobro da demanda anterior a migração venezuelana. Então tudo isso nos coloca numa situação de grande risco caso tenhamos uma epidemia aqui no Estado”, frisa o deputado.